| Projeto: |
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PL 627 03/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-627/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0627-2019 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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ACRESCENTA INCISO AO ITEM 4.2 DO ANEXO I - DISPOSIÇÕES TÉCNICAS, DA LEI N° 16.642, 09 DE MAIO DE 2017(CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES), PARA EXCEPCIONAR AS ÁREAS DESTINADAS AO ALTAR E AO BATISTÉRIO DAS EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO UTILIZADAS COMO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ALTAR / ALTERACAO / BATISTERIO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONSTRUCAO / EDIFICIO / EXCECAO / IMOVEL / LEI 16.642/2017 / NORMAS DE EDIFICACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 21/10/2019 | | CCJ | Recebido em 22/10/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | CCJ | Recebido em 26/02/2021 | |
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